A POSSIBILIDADE DE NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA PRODUTORES RURAIS

Atualmente, na agricultura, no cultivo de frutos (como maçã, manga, morango, uva, ameixa, etc.), tem se tornado cada vez mais difícil a contratação de mão de obra temporária, para as atividades sazonais, mais conhecidos como períodos de safra, dentre as quais podemos citar poda, raleio e colheita.
Apesar de existir a possibilidade de assinar a Carteira de Trabalho para estes períodos, os famosos contratos de safra, o que resolveria o problema na teoria, isto por si só acaba não trazendo nenhuma solução para este entrave que se estabeleceu nas relações de trabalho rurais.
Pois, há uma grande rotatividade no campo, principalmente nestes períodos sazonais, onde empregados que hoje comparecem ao serviço, no dia seguinte desaparecem, complicando a vida dos produtores rurais que não tem como rescindir estes contratos, e acabam tendo que enfrentar a burocracia da lei para os casos de abandono de emprego, enquanto ficam devendo todos os direitos trabalhistas aos seus funcionários que, por encontrarem uma proposta melhor de trabalho, acabam não retornando. Além disso, o custo de assinar a CTPS do trabalhador e depois rescindir, praticamente inviabiliza a atividade agrícola, principalmente do pequeno produtor.
A solução para este problema foi introduzida na Lei 5.889/73, a Lei do Trabalhador e do Empregador Rural, no seu art. 14-A, a qual determina que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, sendo possível a dispensa de assinatura da CTPS, desde que cumprida as formalidades exigidas pela lei.
Esta previsão na Lei do Trabalhador Rural praticamente soluciona o problema da mão de obra irregular em propriedades rurais. No entanto alguns cuidados devem ser tomados, como evitar a contratação do mesmo trabalhador por prazo superior a 2 (dois) meses no período de 1 ano, ou observar se a Convenção Coletiva do Trabalho da sua cidade ou região traz tal possibilidade de contratação de forma expressa, além de outras exigências.
Portanto, há uma luz no fim do túnel no que diz respeito a contratações de trabalhadores rurais para períodos de curta duração, quando há a dificuldade da anotação do contrato na CTPS do trabalhador. Contudo, é de suma importância que o produtor rural consulte um advogado para obter melhores informações, e utilizar desse mecanismo que a lei lhe dispôs.

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O uso do Compliance como ferramenta de desenvolvimento sustentável para Startups

Nos dias de hoje, os novos empresários e empreendedores encontram muitas dificuldades para fazer sucesso com o seu negócio. Além de altos custos para manutenção e investimentos, demoram para ter retorno e conseguirem se destacar frente à concorrência. Com isso, surgiu a necessidade de se criar um diferencial, de inovar e facilitar sua atividade empresarial.

Foi a partir daí que surgiram as startups, que chegaram como uma forma de negócio inovador e com baixo custo, para aprimorar um modelo de negócio  que, com estrutura simples e baseada principalmente na tecnologia e informação, está tomando corpo e ganhando cada vez mais espaço no mundo dos empreendedores.

A busca por parte dos empreendedores de formas de facilidade e modernização traz também a necessidade de se ter uma boa assessoria jurídica com ótimas ferramentas para combater entraves que possam atrapalhar o desenvolvimento do seu negócio.

Uma dessas ferramentas é o chamado Compliance, que consiste basicamente em seguir as regras externas ligadas ao negócio, com o respaldo da lei e dos órgãos que regulamentam a profissão em todas as esferas, seja ética, trabalhista, ambiental, fiscal, consumerista e previdenciária.

A adoção do Compliance, através de uma assessoria jurídica completa, traz inúmeros benefícios, como maior organização, diminuição de conflitos, redução de demandas judiciais e extrajudiciais, gestão dos riscos, ênfase nos valores da empresa, boa gestão, novos conhecimentos e eficiência econômica, o que faz com que a empresa agregue valor, diminua seus custos e melhore cada dia mais sua imagem na sociedade.

O Compliance surge para evitar todo e qualquer problema que a empresa, de qualquer ramo de atuação, possa ter, atuando de forma preventiva, visando, principalmente, o desenvolvimento sustentável e contínuo da empresa, sempre adaptados à realidade de cada negócio.

Alguns exemplos de atuação do Compliance são os seguintes:

  • Verificação da Licitude da atividade exercida;
  • Observância das leis e normas que aquele ramo da atividade deve seguir;
  • A busca por profissionais especializados para auxiliar nas atividades meios da empresa;
  • A valorização da ética e da anticorrupção e a exigência de seu cumprimento;
  • A prévia análise de novos negócios ou sociedades;
  • A formalização de contratos objetivos e completos.

Infelizmente, muitos empresários ainda são muito resistentes com a ideia de se ter uma Assessoria especializada em Compliance e Gestão de riscos em razão dos custos. No entanto, os gastos e prejuízos com alguma irregularidade ou com estruturas inadequadas podem triplicar e trazer sérios problemas para a empresa.

Importante observar que, qualquer que seja o tamanho da empresa, é indispensável que se adote o sistema de compliance. Porém, no caso das Startups, que está em maior visibilidade e com grande potencial de ascensão, tal ferramenta se torna ainda mais imprescindível, tendo em vista que terá mais credibilidade e segurança em face dos investidores, bem como confiabilidade no mercado, consolidando a sua reputação, de forma a garantir o sucesso do seu negócio.