A POSSIBILIDADE DE NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA PRODUTORES RURAIS

Atualmente, na agricultura, no cultivo de frutos (como maçã, manga, morango, uva, ameixa, etc.), tem se tornado cada vez mais difícil a contratação de mão de obra temporária, para as atividades sazonais, mais conhecidos como períodos de safra, dentre as quais podemos citar poda, raleio e colheita.
Apesar de existir a possibilidade de assinar a Carteira de Trabalho para estes períodos, os famosos contratos de safra, o que resolveria o problema na teoria, isto por si só acaba não trazendo nenhuma solução para este entrave que se estabeleceu nas relações de trabalho rurais.
Pois, há uma grande rotatividade no campo, principalmente nestes períodos sazonais, onde empregados que hoje comparecem ao serviço, no dia seguinte desaparecem, complicando a vida dos produtores rurais que não tem como rescindir estes contratos, e acabam tendo que enfrentar a burocracia da lei para os casos de abandono de emprego, enquanto ficam devendo todos os direitos trabalhistas aos seus funcionários que, por encontrarem uma proposta melhor de trabalho, acabam não retornando. Além disso, o custo de assinar a CTPS do trabalhador e depois rescindir, praticamente inviabiliza a atividade agrícola, principalmente do pequeno produtor.
A solução para este problema foi introduzida na Lei 5.889/73, a Lei do Trabalhador e do Empregador Rural, no seu art. 14-A, a qual determina que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, sendo possível a dispensa de assinatura da CTPS, desde que cumprida as formalidades exigidas pela lei.
Esta previsão na Lei do Trabalhador Rural praticamente soluciona o problema da mão de obra irregular em propriedades rurais. No entanto alguns cuidados devem ser tomados, como evitar a contratação do mesmo trabalhador por prazo superior a 2 (dois) meses no período de 1 ano, ou observar se a Convenção Coletiva do Trabalho da sua cidade ou região traz tal possibilidade de contratação de forma expressa, além de outras exigências.
Portanto, há uma luz no fim do túnel no que diz respeito a contratações de trabalhadores rurais para períodos de curta duração, quando há a dificuldade da anotação do contrato na CTPS do trabalhador. Contudo, é de suma importância que o produtor rural consulte um advogado para obter melhores informações, e utilizar desse mecanismo que a lei lhe dispôs.

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