Cuidados que devem ser tomados na Compra e Venda de Imóvel

Está pensando em comprar um imóvel ou já comprou e teve uma experiência ruim? Aqui vão algumas dicas para te ajudar durante o procedimento de compra e venda.

 O primeiro cuidado que se deve ter é saber que o simples contrato de compra e venda ou a Escritura não torna o comprador o novo proprietário do imóvel. Apenas o seu Registro no Ofício de Imóveis competente é hábil a tornar o adquirente, de fato, o dono do imóvel.

Outro ponto importante é observar o valor da transação. Caso o imóvel negociado não ultrapasse o valor de R$ 30.000,00, pode ser realizado por Contrato de Compra e Venda. Porém, serão exigidos os mesmos documentos exigidos para a Escritura.

Caso ultrapasse o valor de R$ 30.000,00, o contrato de compra e venda não será registrado. Neste caso, é imprescindível a realização da Escritura Pública de Compra e Venda através de um Tabelionato de Notas.

É indispensável, também, que o imóvel esteja com todas as medidas e confrontações bem delimitadas e especificadas na matrícula.

Além disso, é necessário que se confirme que a área que está sendo adquirida não é remanescente de uma área maior que foi sendo vendida aos poucos, e que ainda está inserida na matrícula principal, sem suas demarcações e limites.

Caso a matrícula apresente alguma das irregularidades acima expostas, será necessário realizar uma retificação da área, que exige uma série de documentos, além da contratação de profissional habilitado para realizar os trabalhos técnicos exigidos para a abertura de uma nova matrícula, a qual, então, estará hábil para ser transferida.

Além dessas observações, é importante verificar a existência de ônus ou ações sobre o imóvel, como hipoteca, penhora, alienação fiduciária, compromissos de compra e venda ou arrendamento, os quais podem impedir ou dificultar a venda do imóvel.

Por isso, é importante, antes da realização de qualquer negócio, verificar toda a situação do imóvel, para evitar riscos e garantir a segurança e a comodidade na realização da transação.

Eugenia Schilichting De Martin – OAB/SC n. 42.094

Advogada do escritório De Martin e Souza

A POSSIBILIDADE DE NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA PRODUTORES RURAIS

Atualmente, na agricultura, no cultivo de frutos (como maçã, manga, morango, uva, ameixa, etc.), tem se tornado cada vez mais difícil a contratação de mão de obra temporária, para as atividades sazonais, mais conhecidos como períodos de safra, dentre as quais podemos citar poda, raleio e colheita.
Apesar de existir a possibilidade de assinar a Carteira de Trabalho para estes períodos, os famosos contratos de safra, o que resolveria o problema na teoria, isto por si só acaba não trazendo nenhuma solução para este entrave que se estabeleceu nas relações de trabalho rurais.
Pois, há uma grande rotatividade no campo, principalmente nestes períodos sazonais, onde empregados que hoje comparecem ao serviço, no dia seguinte desaparecem, complicando a vida dos produtores rurais que não tem como rescindir estes contratos, e acabam tendo que enfrentar a burocracia da lei para os casos de abandono de emprego, enquanto ficam devendo todos os direitos trabalhistas aos seus funcionários que, por encontrarem uma proposta melhor de trabalho, acabam não retornando. Além disso, o custo de assinar a CTPS do trabalhador e depois rescindir, praticamente inviabiliza a atividade agrícola, principalmente do pequeno produtor.
A solução para este problema foi introduzida na Lei 5.889/73, a Lei do Trabalhador e do Empregador Rural, no seu art. 14-A, a qual determina que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, sendo possível a dispensa de assinatura da CTPS, desde que cumprida as formalidades exigidas pela lei.
Esta previsão na Lei do Trabalhador Rural praticamente soluciona o problema da mão de obra irregular em propriedades rurais. No entanto alguns cuidados devem ser tomados, como evitar a contratação do mesmo trabalhador por prazo superior a 2 (dois) meses no período de 1 ano, ou observar se a Convenção Coletiva do Trabalho da sua cidade ou região traz tal possibilidade de contratação de forma expressa, além de outras exigências.
Portanto, há uma luz no fim do túnel no que diz respeito a contratações de trabalhadores rurais para períodos de curta duração, quando há a dificuldade da anotação do contrato na CTPS do trabalhador. Contudo, é de suma importância que o produtor rural consulte um advogado para obter melhores informações, e utilizar desse mecanismo que a lei lhe dispôs.

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O uso do Compliance como ferramenta de desenvolvimento sustentável para Startups

Nos dias de hoje, os novos empresários e empreendedores encontram muitas dificuldades para fazer sucesso com o seu negócio. Além de altos custos para manutenção e investimentos, demoram para ter retorno e conseguirem se destacar frente à concorrência. Com isso, surgiu a necessidade de se criar um diferencial, de inovar e facilitar sua atividade empresarial.

Foi a partir daí que surgiram as startups, que chegaram como uma forma de negócio inovador e com baixo custo, para aprimorar um modelo de negócio  que, com estrutura simples e baseada principalmente na tecnologia e informação, está tomando corpo e ganhando cada vez mais espaço no mundo dos empreendedores.

A busca por parte dos empreendedores de formas de facilidade e modernização traz também a necessidade de se ter uma boa assessoria jurídica com ótimas ferramentas para combater entraves que possam atrapalhar o desenvolvimento do seu negócio.

Uma dessas ferramentas é o chamado Compliance, que consiste basicamente em seguir as regras externas ligadas ao negócio, com o respaldo da lei e dos órgãos que regulamentam a profissão em todas as esferas, seja ética, trabalhista, ambiental, fiscal, consumerista e previdenciária.

A adoção do Compliance, através de uma assessoria jurídica completa, traz inúmeros benefícios, como maior organização, diminuição de conflitos, redução de demandas judiciais e extrajudiciais, gestão dos riscos, ênfase nos valores da empresa, boa gestão, novos conhecimentos e eficiência econômica, o que faz com que a empresa agregue valor, diminua seus custos e melhore cada dia mais sua imagem na sociedade.

O Compliance surge para evitar todo e qualquer problema que a empresa, de qualquer ramo de atuação, possa ter, atuando de forma preventiva, visando, principalmente, o desenvolvimento sustentável e contínuo da empresa, sempre adaptados à realidade de cada negócio.

Alguns exemplos de atuação do Compliance são os seguintes:

  • Verificação da Licitude da atividade exercida;
  • Observância das leis e normas que aquele ramo da atividade deve seguir;
  • A busca por profissionais especializados para auxiliar nas atividades meios da empresa;
  • A valorização da ética e da anticorrupção e a exigência de seu cumprimento;
  • A prévia análise de novos negócios ou sociedades;
  • A formalização de contratos objetivos e completos.

Infelizmente, muitos empresários ainda são muito resistentes com a ideia de se ter uma Assessoria especializada em Compliance e Gestão de riscos em razão dos custos. No entanto, os gastos e prejuízos com alguma irregularidade ou com estruturas inadequadas podem triplicar e trazer sérios problemas para a empresa.

Importante observar que, qualquer que seja o tamanho da empresa, é indispensável que se adote o sistema de compliance. Porém, no caso das Startups, que está em maior visibilidade e com grande potencial de ascensão, tal ferramenta se torna ainda mais imprescindível, tendo em vista que terá mais credibilidade e segurança em face dos investidores, bem como confiabilidade no mercado, consolidando a sua reputação, de forma a garantir o sucesso do seu negócio.

VOCÊ JÁ REGISTROU A SUA MARCA?

A marca é o sinal simbólico ou nominal que caracteriza um produto ou um serviço. É o que torna forte a empresa ou a pessoa física, pois a identifica e a distingue das demais. Ao ser reconhecido por uma marca, seja ela mista, nominal ou através de logotipos, um grande valor é agregado, então nada mais certo do que protegê-la e adquirir sua propriedade.
No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, perante o qual deve ser requerido. É um processo administrativo e extrajudicial, que leva em média três anos. Apesar de ser um pouco demorado, é de suma importância, pois a propriedade e o uso exclusivo da marca são adquiridos apenas com o Registro.
Quais as consequências se eu não registrar a minha marca? A titularidade da marca é concedida a quem a busca perante o INPI. Não se registrando uma marca, corre-se o risco de outra empresa, de qualquer lugar do Brasil, requerer o registro primeiro e se tornar proprietário da marca, a qual pode inclusive notificar empresas – que atuem no mesmo ramo – que se utilizem da marca, podendo até mesmo cobrar royalties. Além disso, perde a identidade de sua empresa ou nome artístico e, portanto, após muito tempo sendo reconhecido perante a Sociedade com uma marca nominal ou simbólica, deverá recomeçar do zero, com outra marca que o represente, pois terá perdido o direito de utilizar a antiga, apenas pela ausência do Registro. É indispensável realizar o registro da marca para garantir que ninguém mais vá usá-la, bem como para possuir o direito de criação e uso da mesma, prevenindo-se de eventuais problemas futuros. #direitosautorais#registrodemarcas #empresas #marca #nomeartistico #nomeempresarial#logotipo #inpi #empresário #advocaciaempresarial

A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO EMPRESARIAL PARA OS EMPREENDEDORES

O Empreendedorismo é a força que impulsiona o país. Para que a empresa possa crescer de forma constante e sustentável, é indispensável que se tenha um bom acompanhamento jurídico. A análise de novas oportunidades e a gestão dos riscos por um profissional qualificado permite que a única preocupação do empresário seja crescer e mudar o mundo.

Ao se contratar uma assessoria jurídica especializada em resolver problemas e questões burocráticas de forma legal, imediata e eficiente, o empreendedor ultrapassa seus obstáculos e vence desafios, pois já consegue ter conhecimento prévio do que vai acontecer, buscando a melhor maneira de agir, sempre com respaldo na lei e no bom senso, evitando, assim, grandes transtornos para a empresa.

Uma consultoria jurídica completa busca sempre afastar as demandas do judiciário, de modo a evitar disputas litigiosas que somente tragam prejuízos e atrasos à empresa, resolvendo de forma rápida e preventiva as questões que envolvem a rotina do empreendedor, através de acompanhamentos, acordos extrajudiciais, recursos administrativos, negociações,  investigações prévias de novos negócios que o empresário venha a querer investir, bem como participar das tomadas de decisões estratégicas relacionadas ao negócio do empreendedor.

Uma boa assessoria transforma o empresário em vencedor do mercado, possibilitando que este reduza seus custos, otimize seu tempo e aumente receitas, com resultados eficientes. Faz com que o empresário deixe sua marca na sociedade, sendo reconhecido de forma positiva por toda a população.